Termos e condições gerais da COQUEIROS STORE
Os clientes podem consultar aqui informações importantes sobre as compras na COQUEIROS STORE.
1. Celebração do contrato:
A apresentação de artigos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. Ao clicar no botão “encomenda com obrigação de pagar”, o cliente está a apresentar um pedido de encomenda vinculativo em relação aos artigos existentes no carrinho de compras. A confirmação do recebimento do pedido de encomenda é emitida imediatamente após o envio do pedido de encomenda e não constitui uma aceitação do contrato. Apesar dos esforços que envida para manter atualizadas as informações sobre stocks do website, a CQ pode recusar ou cancelar total ou parcialmente um pedido de encomenda se um ou vários artigos estiverem permanentemente esgotados. A CQ informará o cliente assim que for possível por mensagem de correio eletrónico e, caso o pedido de encomenda seja totalmente recusado ou cancelado, o cliente não pagará nada. Em caso de indisponibilidade temporária do(s) artigo(s), o cliente pode optar por cancelar o pedido de encomenda em relação ao(s) artigo(s) indisponível(eis) ou aguardar que o(s) artigo(s) esteja(m) disponível(eis), o que lhe será comunicado assim que ocorrer. Se o cliente decidir aguardar pelos artigos temporariamente indisponíveis, pode contactar a CQ em qualquer momento para cancelar o pedido de encomenda. A CQ pode igualmente recusar e cancelar qualquer pedido de encomenda que não cumpra os presentes termos e condições gerais. A CQ aceitará o pedido de encomenda do cliente mediante o envio de uma confirmação de encomenda por correio eletrónico, o envio dos artigos no prazo de dois dias e o envio de uma mensagem de correio eletrónico ao cliente confirmando o envio dos artigos. O(s) artigo(s) será(ão) entregue(s) no prazo máximo de 14 dias úteis dias após a CQ enviar as mensagens de correio eletrónico acima referidas. Se a entrega dos artigos sofrer um atraso devido a uma situação que a CQ não possa controlar, o cliente será contactado assim que for possível, sendo tomadas medidas para atenuar os efeitos do atraso. Contanto que a CQ envide os seus melhores esforços para reduzir o atraso, não será responsável pelo atraso causado pela referida situação. Contudo, em caso de risco de atraso significativo, o cliente pode contactar a CQ para fazer cessar o contrato e obter o reembolso correspondente a qualquer artigo que o cliente tiver pago, mas não tiver recebido. Nem a CQ, nem qualquer entidade subcontratada para fins de transporte será responsável caso não consiga entregar os artigos no endereço disponibilizado por motivos assinalados com a menção “já não reside nesta morada” ou uma menção análoga.
2. Instruções sobre a livre resolução:
Direito de livre resolução
O cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar da data em que o cliente ou um terceiro diferente do transportador e indicado pelo cliente adquire a posse física dos artigos.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à COQUEIROS STORE (Portugal, Lisboa, e-mail: suporte@coqueirosstore.com) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio eletrónico). O cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do cliente referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha, pelo cliente, de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela CQ, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a CQ for informada da decisão, por parte do cliente, de resolução do presente contrato. A CQ efetua esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente; em qualquer caso, o cliente não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. A CQ pode reter o reembolso até ter recebido os artigos devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos artigos, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente deve devolver os artigos ou entregá-los à CQ ou à empresa de prestação de serviços de logística da CQ sem demora injustificada e o mais tardar 100 dias a contar do dia em que a informar da resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o cliente devolver os artigos antes do termo do prazo de 100 dias.
A CQ suportará os custos da devolução dos artigos.
O cliente só é responsável pela depreciação dos artigos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos artigos.
Fim das instruções sobre a livre resolução
O cliente só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato, para:
COQUEIROS STORE, Lisboa, Portugal, e-mail: suporte@coqueirosstore.com
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato:
________________________________
* Riscar o que não interessa.
3. Exceção ao direito de livre resolução:
O cliente não pode resolver livremente os contratos para o fornecimento de artigos (i) confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizados; ou (ii) suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; ou (iii) selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
4. Direito de devolução voluntária até 100 dias após o recebimento dos artigos:
Para além do direito legal de livre resolução acima referido, a CQ concede ao cliente uma garantia de devolução voluntária pelo prazo de 100 dias após a receção dos artigos, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Isto significa que o cliente pode igualmente fazer cessar o contrato após o prazo de 14 dias para a livre resolução ter expirado mediante a devolução dos artigos à CQ no prazo de 100 dias após a receção (o prazo tem início no dia seguinte à receção dos artigos), contanto que os artigos se encontrem na sua embalagem original e estejam completos, não tenham sido utilizados ou danificados e não constituam artigos confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizados. A expedição pontual é suficiente para cumprir o prazo. Os artigos têm de ser devolvidos mediante o seu envio para: COQUEIROS STORE, Lisboa, Portugal. Para os custos de devolução dos bens com base no direito de devolução voluntária contratualmente concedido, aplicam-se as regras definidas no ponto 2 "Política de cancelamento" das presentes CGV. Não serão reembolsados custos adicionais pela utilização de determinados meios de pagamento oferecidos apenas mediante pagamento de um valor adicional (por exemplo, pagamento à cobrança).
A garantia de devolução voluntária acordada contratualmente não afeta os direitos e créditos que assistam ao cliente nos termos da lei. Em especial, o direito legal de livre resolução e os direitos de garantia legal do cliente continuam a vigorar sem alterações.
5. Transporte:
Em regra, as entregas apenas são válidas em Portugal Continental. Infelizmente, para já não podemos enviar para as regiões autónomas da Madeira e/ou Açores. O fornecimento dos artigos destina-se apenas ao consumo corrente do agregado familiar e os artigos são fornecidos apenas a consumidores finais.
6. Garantia:
Em caso de defeito nos artigos entregues, o cliente tem direito a reclamar ao abrigo da garantia legal. A garantia legal aplicável aos artigos defeituosos é de 12 meses a contar da entrega dos artigos. A CQ não emite quaisquer garantias adicionais contra defeitos à exceção dos direitos previstos na lei.
7. Custo de envio:
O envio da encomenda feita pelo cliente junto da CQ é gratuito.
8. Pagamento:
Em regra, o pagamento pode ser efetuado por PayPal, pagamento em numerário contra entrega ou cartão de crédito (MasterCard, Visa e Maestro). Não são aplicáveis descontos por pronto pagamento. A CQ reserva-se o direito de oferecer meios de pagamento específicos, aplicáveis apenas à entrega solicitada, como, por exemplo, meios ajustados à respetiva notação de crédito para cobrir o risco de crédito da CQ.
Pagamento por PayPal
O cliente pode pagar diretamente através da sua conta PayPal. Após efetuar o pedido de encomenda, o cliente será reencaminhado para a PayPal para autorizar o valor da encomenda. O envio tem início – dependendo do tempo de envio que for indicado em relação aos artigos – assim que a conta PayPal da CQ tiver sido notificada da autorização do cliente. Uma vez efetuado o envio, o montante efetivamente faturado será debitado à conta PayPal do cliente, após dedução de descontos, vales e afins, consoante o caso. Os artigos que tenham sido confecionados de acordo com as especificações do cliente ou que sejam manifestamente personalizados conduzem ao débito imediato, à conta PayPal do cliente, do montante efetivamente faturado, após dedução de descontos, vales e afins.
Pagamento por cartão de crédito
O pagamento é efetuado imediatamente pelo cliente durante o processo de encomenda, através da introdução dos dados do seu cartão de crédito. Uma vez efetuado o envio, o montante efetivamente faturado será debitado ao cartão de crédito do cliente, após dedução de descontos, vales e afins, consoante o caso. Os artigos que tenham sido confecionados de acordo com as especificações do cliente ou que sejam manifestamente personalizados conduzem ao débito imediato, ao cartão de crédito do cliente, do montante efetivamente faturado, após dedução de descontos, vales e afins.
Pagamento em numerário contra entrega
Em caso de pagamento à cobrança, serão cobradas taxas correspondentes aos custos efectivos de processamento do pagamento. As taxas específicas são apresentadas no cesto de compras e antes de concluir o respetivo processo de encomenda. O utilizador paga o montante indicado na fatura, incluindo a taxa de envio, ao serviço de correio após a entrega e a receção da encomenda. Em caso de anulação nos termos do ponto 2, o reembolso será efectuado por transferência bancária. Para tal, necessitamos dos seus dados bancários (IBAN), que podem ser guardados de forma fácil e segura na conta de cliente.
9. Preços:
Os preços da CQ são em EUR e incluem IVA à taxa legal.
10. Reserva de propriedade:
Os artigos continuam a ser propriedade da CQ até integral pagamento.
11. Comunicações eletrónicas:
O cliente consente que as comunicações relativas ao contrato sejam efetuadas em formato eletrónico.
12. Dados pessoais:
O cliente compromete-se a facultar à CQ dados corretos e exatos para efeitos da compra e entrega dos artigos, bem como a manter esses dados atualizados. A CQ não será responsável pelos incidentes que possam ocorrer no âmbito da transação (por ex., a entrega em endereço errado) em resultado da incorreção dos dados que lhe forem facultados. Para obter mais informações sobre a forma como a CQ trata os dados pessoais que recolhe junto do cliente, deve este consultar a Política de Privacidade da CQ.
13. Resolução alternativa de litígios:
O cliente pode apresentar a sua reclamação sobre a compra de produtos no website da CQ junto de um tribunal judicial ou na plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE (plataforma RLL). A plataforma RLL oferece aos consumidores um meio alternativo e simples de resolução de litígios em matéria de compras em linha. A plataforma RLL pode ser acedida aqui.
14. Língua contratual / armazenamento do texto do pedido de encomenda:
O contrato é celebrado na língua portuguesa. A CQ não armazena o texto do pedido de encomenda, o qual não pode ser novamente acedido uma vez concluído o processo de encomenda. Contudo, o cliente pode imprimir o texto do seu pedido de encomenda imediatamente após a respetiva apresentação.